HC 993945 - DECISAO

HC 993945 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova testemunhal e interceptações telefônicas, procedeu à anulação do julgamento do Tribunal do Júri por considerar o veredicto manifestamente contrário às provas; além disso, matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias não pode ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS SANDES RAMOS CAVALCANTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Anulação De Julgamento Por Veredito Manifestamente Contrário À Prova, Prova Emprestada, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Anulação De Julgamento Por Veredito Manifestamente Contrário À Prova Prova Emprestada Interceptações Telefônicas

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Parties

MATHEUS SANDES RAMOS CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de revisão de veredicto do Júri quando manifestamente contrário às provas
  3. 3 compatibilidade da anulação do julgamento com a soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova testemunhal e interceptações telefônicas, procedeu à anulação do julgamento do Tribunal do Júri por considerar o veredicto manifestamente contrário às provas; além disso, matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias não pode ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.