AREsp 2811179 - DECISAO

AREsp 2811179 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 e existindo suporte probatório à decisão dos jurados, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso extraordinário por força da Súmula n. 7/STJ; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Acusado: Waldene; Vítima: Cleudes Pereira de Valgas; Testemunha: Carla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Provimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Tribunal Do Júri Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

Waldene

Acusado

Cleudes Pereira de Valgas

Vítima

Carla

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 e existindo suporte probatório à decisão dos jurados, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso extraordinário por força da Súmula n. 7/STJ; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.