AREsp 2928779 - DECISAO

AREsp 2928779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto as teses de desclassificação e nulidade do julgamento não foram suscitadas em plenário (falha de prequestionamento), a Súmula 231 do STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante invocada, e qualquer alteração da fração aplicada pela tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME DOS SANTOS RAUPP; Corréu: Juan Carlos Fernandes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Regimental Contra a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Desistência Voluntária, Prequestionamento, Súmulas 7 E 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Desclassificação Desistência Voluntária Prequestionamento Súmulas 7 E 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS RAUPP

Agravante/recorrente

Juan Carlos Fernandes

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Regimental Contra a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento de teses não arguídas em plenário
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal diante de atenuante (Súmula 231/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto as teses de desclassificação e nulidade do julgamento não foram suscitadas em plenário (falha de prequestionamento), a Súmula 231 do STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante invocada, e qualquer alteração da fração aplicada pela tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial