AREsp 2940404 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater a fundamentação, atraindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KAIO CÉZAR LOPES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Parties

KAIO CÉZAR LOPES SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação da soberania dos veredictos ao anular julgamento e determinar novo júri
  2. 2 Se o agravo deveria ser conhecido apesar da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Requisitos de impugnação específica para viabilizar conhecimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater a fundamentação, atraindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se