HC 914276 - ACORDAO

HC 914276 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, embora exista possibilidade de absolvição por clemência decorrente do quesito genérico e a soberania dos veredictos deva ser respeitada, essa soberania tem limites: quando os jurados reconhecem materialidade e autoria nos dois primeiros quesitos e a defesa apenas ofereceu negativa de autoria, a absolvição no quesito genérico, sem qualquer tese defensiva que a ampare, configura contradição e falta de racionalidade mínima, podendo ser considerada manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, CPP), autorizando a anulação do julgamento e a realização de novo júri; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reformar acórdão do Tribunal de origem já...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Jorge dos Santos Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Absolvição Por Clemência, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Contradição Entre Quesitos, Anulação De Julgamento, Novo Julgamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Absolvição Por Clemência Habeas Corpus Agravo Regimental Contradição Entre Quesitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Jorge dos Santos Batista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição no quesito genérico, sem fundamentação em tese defensiva, pode ser considerada manifestamente contrária às provas dos autos e justificar a anulação do julgamento e realização de novo júri.
  2. 2 Se é possível a revisão, via habeas corpus, de acórdão do Tribunal de origem que transitou em julgado.
  3. 3 Quais são os limites da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri diante de contradição entre respostas dos quesitos (materialidade/autoria versus absolvição genérica).

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora exista possibilidade de absolvição por clemência decorrente do quesito genérico e a soberania dos veredictos deva ser respeitada, essa soberania tem limites: quando os jurados reconhecem materialidade e autoria nos dois primeiros quesitos e a defesa apenas ofereceu negativa de autoria, a absolvição no quesito genérico, sem qualquer tese defensiva que a ampare, configura contradição e falta de racionalidade mínima, podendo ser considerada manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, CPP), autorizando a anulação do julgamento e a realização de novo júri; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reformar acórdão do Tribunal de origem já...

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Restabelecer o acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.