AREsp 2893812 - DECISAO

AREsp 2893812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a decisão do Tribunal de Justiça que anulou o veredicto do Júri por considerá-lo manifestamente contrário às provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode rever a matéria por meio de recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE ALMEIDA VITOR DE AGUIAR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FELIPE ALMEIDA VITOR DE AGUIAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 593, inciso III, alínea d, do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de anulação do veredito do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária às provas dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a decisão do Tribunal de Justiça que anulou o veredicto do Júri por considerá-lo manifestamente contrário às provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode rever a matéria por meio de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial