REsp 2155718 - DECISAO

REsp 2155718 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse recursal em razão da comunicação de decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação n. 66.635/SC que cassou a decisão de sobrestamento e restabeleceu a condenação, tornando prejudicado o exame do recurso especial; assim, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, o conhecimento do recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Recursal)
Outcome
Julgo prejudicado o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Repercussão Geral, Suspensão De Feito (sobrestamento), Nulidade De Julgamento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da repercussão geral na suspensão automática de feitos
  2. 2 Perda superveniente do interesse recursal e prejudicialidade do recurso especial
  3. 3 Nulidade do segundo julgamento do Tribunal do Júri realizada após decisão de sobrestamento

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse recursal em razão da comunicação de decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação n. 66.635/SC que cassou a decisão de sobrestamento e restabeleceu a condenação, tornando prejudicado o exame do recurso especial; assim, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, o conhecimento do recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.