AREsp 2863506 - DECISAO

AREsp 2863506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do Conselho de Sentença e o acórdão do Tribunal de Justiça encontram suporte probatório mínimo nos autos, que as qualificadoras e a dosimetria foram devidamente fundamentadas e que seria necessário revolver o acervo fático-probatório para acolher as alegações da defesa, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Art. 593, III, "d" Do CPP, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Art. 14, II Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Art. 593, Iii, "d" Do CPP Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

JOSE MANOEL DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos (CPP, art. 593, III, "d").
  2. 2 Se as qualificadoras do art. 121, §2º, II, III e IV do Código Penal restaram demonstradas.
  3. 3 Se houve ilegalidade na dosimetria da pena e na aplicação da redução pela tentativa (art.14, II do CP).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do Conselho de Sentença e o acórdão do Tribunal de Justiça encontram suporte probatório mínimo nos autos, que as qualificadoras e a dosimetria foram devidamente fundamentadas e que seria necessário revolver o acervo fático-probatório para acolher as alegações da defesa, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.