AREsp 2857863 - DECISAO

AREsp 2857863 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a decisão dos jurados e o reconhecimento das qualificadoras possuem lastro probatório mínimo nos autos (depoimentos presenciais, laudo tanatoscópico e demais provas), de modo que a apreciação contrária demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568 do STJ para a conclusão pela denegação do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL JOSE DA SILVA FILHO; Recorrido/contrarrizante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ; Co Réu: WILLIAM GRACILIANO TENÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Qualificadoras (art. 121, §2º, Cp), Art. 593, III, 'd' Do CPP, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula 7/stj Qualificadoras (art. 121, §2º, Cp) Art. 593, Iii, 'd' Do CPP +1 more

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Parties

DANIEL JOSE DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Recorrido/contrarrizante

WILLIAM GRACILIANO TENÓRIO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 593, III, 'd' do CPP (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 Alegada ausência de provas para a incidência das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, III e IV do CP
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a decisão dos jurados e o reconhecimento das qualificadoras possuem lastro probatório mínimo nos autos (depoimentos presenciais, laudo tanatoscópico e demais provas), de modo que a apreciação contrária demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568 do STJ para a conclusão pela denegação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.