AREsp 2857863 - DECISAO

AREsp 2857863 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu que a decisão do Tribunal do Júri e o acórdão do Tribunal de Justiça estão apoiados em elementos probatórios produzidos em juízo (provas periciais e testemunhais), de modo que não se configura manifestação contrária às provas que justifique novo julgamento; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Acusado: WILLIAM GRACILIANO TENORIO; Co Réu / Condenado: DANIEL JOSE DA SILVA FILHO; Órgão Ministerial / Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Dosimetria, Incidência Da Súmula 7/stj, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Dosimetria Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILLIAM GRACILIANO TENORIO

Agravante / Recorrente / Acusado

DANIEL JOSE DA SILVA FILHO

Co Réu / Condenado

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Órgão Ministerial / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP art. 593, III, "d")
  2. 2 Se as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, II, III e IV do CP foram devidamente comprovadas e podem ser excluídas em sede de reexame
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu que a decisão do Tribunal do Júri e o acórdão do Tribunal de Justiça estão apoiados em elementos probatórios produzidos em juízo (provas periciais e testemunhais), de modo que não se configura manifestação contrária às provas que justifique novo julgamento; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.