AREsp 2840347 - DECISAO

AREsp 2840347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o tribunal concluiu que o controle sobre veredicto absolutório do Júri é limitado à verificação de existência de suporte probatório mínimo; no caso, havia prova, inclusive o interrogatório do acusado e depoimentos que corroboraram a versão defensiva de legítima defesa, de modo que o veredito não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: ALEXANDRE SANTOS DA COSTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Nulidade Por Veredito Manifestamente Contrário À Prova, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Nulidade Por Veredito Manifestamente Contrário À Prova Súmula 7/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

ALEXANDRE SANTOS DA COSTA JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de alegação de decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, 'd', e § 3º, CPP)
  2. 2 Impossibilidade de exame de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial (art. 102, III, CF)
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório pelo Tribunal de apelação e pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o tribunal concluiu que o controle sobre veredicto absolutório do Júri é limitado à verificação de existência de suporte probatório mínimo; no caso, havia prova, inclusive o interrogatório do acusado e depoimentos que corroboraram a versão defensiva de legítima defesa, de modo que o veredito não se mostrou manifestamente contrário às provas dos autos, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.