AREsp 2850120 - DECISAO

AREsp 2850120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 07 do STJ, porque admitir o recurso demandaria reexame do conjunto probatório e revolvimento de fatos e provas relativos ao veredito do Tribunal do Júri, o que é vedado em sede de recurso especial, sobretudo tendo em vista que o Tribunal de origem verificou existência de lastro probatório suficiente não configurando decisão manifestamente contrária às provas.

Parties
Agravante: CRISTIANO SOUSA ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 07/stj
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrariedade Manifesta Às Provas, Soberania Dos Vereditos, Íntima Convicção
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Contrariedade Manifesta Às Provas Soberania Dos Vereditos Íntima Convicção

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Parties

CRISTIANO SOUSA ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 07/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 07 do STJ
  2. 2 Revisão do veredito do Tribunal do Júri e limites da instância revisora
  3. 3 Configuração de decisão manifestamente contrária às provas para fins do art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 07 do STJ, porque admitir o recurso demandaria reexame do conjunto probatório e revolvimento de fatos e provas relativos ao veredito do Tribunal do Júri, o que é vedado em sede de recurso especial, sobretudo tendo em vista que o Tribunal de origem verificou existência de lastro probatório suficiente não configurando decisão manifestamente contrária às provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.