REsp 2096790 - DECISAO

REsp 2096790 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque seu exame implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; embora o Tribunal de origem possa anular sentença absolutória do Júri e determinar novo julgamento quando o veredicto for manifestamente dissociado da prova dos autos, tal revisão dos fatos e provas não compete ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial, razão pela qual não se conhece o recurso.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS; Apelado: Alexandro Oliveira dos Santos; Apelado: Genivaldo da Purificação Souza; Acusado: Lucas Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos, Art. 593, § 3º Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos Art. 593, § 3º Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Alexandro Oliveira dos Santos

Apelado

Genivaldo da Purificação Souza

Apelado

Lucas Santos Silva

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de julgamento absolutório do Tribunal do Júri quando a negativa de autoria é tese defensiva e o veredicto está manifestamente dissociado das provas
  2. 2 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque seu exame implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; embora o Tribunal de origem possa anular sentença absolutória do Júri e determinar novo julgamento quando o veredicto for manifestamente dissociado da prova dos autos, tal revisão dos fatos e provas não compete ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial, razão pela qual não se conhece o recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.