HC 984834 - DECISAO

HC 984834 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ser a impetração via inadequada para substituir recurso previsto em lei e não se constatar, no ato impugnado, ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício; embora o Tribunal de origem tenha considerado a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas e determinado novo julgamento, tal circunstância não configura ilegalidade manifesta suficiente para o habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: DEOCLÉCIO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula Nº 7/stj, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula Nº 7/stj Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

DEOCLÉCIO DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alcance da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de anulação de julgamento quando a decisão for manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por ser a impetração via inadequada para substituir recurso previsto em lei e não se constatar, no ato impugnado, ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício; embora o Tribunal de origem tenha considerado a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas e determinado novo julgamento, tal circunstância não configura ilegalidade manifesta suficiente para o habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se