HC 1001895 - DECISAO

HC 1001895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não restar demonstrado constrangimento ilegal, ante o entendimento do STF no Tema 1.068 de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do quantum da pena, aplicado imediatamente aos processos em curso; assim, não há ordem a conceder, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SIDINEI SILVESTRE RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 1.068/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tema 1.068/stf

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Parties

SIDINEI SILVESTRE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade temporais das decisões de repercussão geral (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não restar demonstrado constrangimento ilegal, ante o entendimento do STF no Tema 1.068 de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do quantum da pena, aplicado imediatamente aos processos em curso; assim, não há ordem a conceder, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se