REsp 2162078 - ACORDAO

REsp 2162078 - ACORDAO

Havendo reconhecimento pelos jurados da materialidade e autoria do delito e, ainda assim, absolvição no quesito absolutório genérico — quando a única tese defensiva registrada em ata foi a insuficiência probatória — e não tendo o juiz presidente repetido a votação para sanar a contradição nos termos do art. 490 do CPP, verifica-se nulidade absoluta que exige a cassação do veredicto e a realização de novo júri.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrido: Silvio Maximiano Vieira de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitos, Contradição Nas Respostas, Nulidade Absoluta, Preclusão
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesitos Contradição Nas Respostas Nulidade Absoluta Preclusão

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Silvio Maximiano Vieira de Moura

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Há contradição quando os jurados reconhecem autoria e materialidade e absolvem no quesito absolutório genérico, sendo a única tese defensiva a insuficiência probatória?

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelos jurados da materialidade e autoria do delito e, ainda assim, absolvição no quesito absolutório genérico — quando a única tese defensiva registrada em ata foi a insuficiência probatória — e não tendo o juiz presidente repetido a votação para sanar a contradição nos termos do art. 490 do CPP, verifica-se nulidade absoluta que exige a cassação do veredicto e a realização de novo júri.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do veredicto absolutório