AREsp 2845172 - DECISAO

AREsp 2845172 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de Justiça quanto à apreciação de matérias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre elementos probatórios relativos à legítima defesa e à absolvição por clemência), houve violação do art. 619 do CPP, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento, cassando o acórdão dos embargos e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre todas as questões arguidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; cassado o acórdão proferido em embargos declaratórios; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão que aprecie as matérias arguídas
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Legítima Defesa, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Legítima Defesa Omissão No Acórdão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de Justiça quanto à fundamentação sobre a inexistência da excludente de legítima defesa e sobre a absolvição por clemência
  2. 2 possibilidade de controle pelo Tribunal de Apelação de veredicto do Júri manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 126/STJ e cabimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de Justiça quanto à apreciação de matérias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre elementos probatórios relativos à legítima defesa e à absolvição por clemência), houve violação do art. 619 do CPP, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento, cassando o acórdão dos embargos e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre todas as questões arguidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; cassado o acórdão proferido em embargos declaratórios; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão que aprecie as matérias arguídas

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial subjacente