AREsp 2812777 - DECISAO

AREsp 2812777 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, já que a anulação do veredicto pelo tribunal de origem foi fundada na alegação de que a decisão dos jurados era manifestamente contrária às provas dos autos, não sendo possível o exame especial da matéria.

Parties
Agravante: Rafael Teixeira dos Santos; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Prequestionamento Implícito, Art. 593, III, "d", CPP, Art. 121, §3º, CP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Prequestionamento Implícito Art. 593, Iii, "d", CPP Art. 121, §3º, CP Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Rafael Teixeira dos Santos

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ofensa à Súmula 7 do STJ
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 possibilidade de anulação do veredicto do júri quando manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, já que a anulação do veredicto pelo tribunal de origem foi fundada na alegação de que a decisão dos jurados era manifestamente contrária às provas dos autos, não sendo possível o exame especial da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.