AREsp 2920437 - DECISAO

AREsp 2920437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que a decisão de pronúncia se funda em prova mínima de materialidade e indícios de autoria (laudo de necropsia, identificação e depoimentos), e que o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente / Acusado: LUIZ PAULO ARAUJO DE JESUS; Corréu / Acusado: JOSÉ PAULO CRUZ DE JESUS; Ministério Público / Parte Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LUIZ PAULO ARAUJO DE JESUS

Agravante / Recorrente / Acusado

JOSÉ PAULO CRUZ DE JESUS

Corréu / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público / Parte Resistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Manutenção da pronúncia diante de suposta insuficiência probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que a decisão de pronúncia se funda em prova mínima de materialidade e indícios de autoria (laudo de necropsia, identificação e depoimentos), e que o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.