HC 932514 - DECISAO

HC 932514 - DECISAO

Havendo nos autos elementos probatórios suficientes que amparam as qualificadoras e o veredicto dos jurados, e considerando que a revisão é limitada à verificação da existência de suporte probatório sem reexaminar as provas, não se configurou decisão manifestamente contrária à prova dos autos; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SEVERINO BATISTA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: ANTÔNIO VERAS DE SOUSA; Vítima: FRANCISCO RAMOS GERPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Prova Dos Autos, Coação Ilegal, Nulidade De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadoras Prova Dos Autos Coação Ilegal Nulidade De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

ANTÔNIO VERAS DE SOUSA

Vítima

FRANCISCO RAMOS GERPE

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pela instância revisora
  3. 3 incidência das qualificadoras do art. 121, §2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos probatórios suficientes que amparam as qualificadoras e o veredicto dos jurados, e considerando que a revisão é limitada à verificação da existência de suporte probatório sem reexaminar as provas, não se configurou decisão manifestamente contrária à prova dos autos; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.