AREsp 2915021 - DECISAO

AREsp 2915021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal do Júri, ao reconhecer o privilégio e reduzir a reprimenda, não se revelou manifestamente contrária ao acervo probatório, de modo que a revisão exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim preserva-se a soberania do veredicto popular.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TIAGO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Do Veredicto, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Homicídio Privilegiado, Nulidade Por Contrariedade À Prova Dos Autos
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Do Veredicto Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Homicídio Privilegiado Nulidade Por Contrariedade À Prova Dos Autos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TIAGO SANTOS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 593, III, alínea "d", do Código de Processo Penal (alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 Reconhecimento do homicídio privilegiado (art. 121, §1º c/c art. 14, II do CP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal do Júri, ao reconhecer o privilégio e reduzir a reprimenda, não se revelou manifestamente contrária ao acervo probatório, de modo que a revisão exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim preserva-se a soberania do veredicto popular.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial