AREsp 2779414 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do Conselho de Sentença estava embasada em elementos probatórios suficientes e não era manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que seu reexame exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de afronta ao art. 156 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOSEMAR SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 156 Do CPP, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 156 Do CPP Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JOSEMAR SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se houve prequestionamento quanto à suposta afronta ao art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do Conselho de Sentença estava embasada em elementos probatórios suficientes e não era manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que seu reexame exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de afronta ao art. 156 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial