AREsp 2851717 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou que a absolvição dos jurados tinha respaldo probatório, notadamente no interrogatório do réu que afirmou legítima defesa, e porque havia outras teses defensivas registradas nos autos; assim, não se configurou decisão manifestamente contrária à prova dos autos, e a mitigação da soberania dos veredictos só se justifica quando a decisão estiver absolutamente dissociada das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa, Clemência, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Clemência Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados que absolveu o réu no quesito genérico é manifestamente contrária à prova dos autos quando a defesa técnica não sustentou tese absolutória em plenário
  2. 2 Qual a extensão/mitigação do princípio da soberania dos veredictos e quando cabe a sua relativização pela instância revisora

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou que a absolvição dos jurados tinha respaldo probatório, notadamente no interrogatório do réu que afirmou legítima defesa, e porque havia outras teses defensivas registradas nos autos; assim, não se configurou decisão manifestamente contrária à prova dos autos, e a mitigação da soberania dos veredictos só se justifica quando a decisão estiver absolutamente dissociada das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu e a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial ministerial.