AREsp 2905267 - DECISAO

AREsp 2905267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e soberania do júri), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a decisão dos jurados estava em consonância com o acervo probatório e que a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada.

Parties
Agravante: MARIA NADIA DA SILVA MOURA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, IV Do Cp), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, IV Do Cp) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial

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Parties

MARIA NADIA DA SILVA MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se é admissível utilizar provas colhidas na fase inquisitorial quando corroboradas por provas em juízo
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e soberania do júri), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a decisão dos jurados estava em consonância com o acervo probatório e que a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.