AREsp 2677001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão de ter sido interposto após o julgamento dos embargos infringentes que atacaram apenas parte do acórdão; conforme a jurisprudência e as Súmulas 354 e 355 do STF (aplicadas por analogia), isso acarreta preclusão quanto à parte unânime, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: IGOR DE SOUSA NEVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Intempestividade, Súmulas, Dosimetria, Embargos Infringentes, Preclusão, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Intempestividade Súmulas Dosimetria Embargos Infringentes Preclusão +1 more

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Parties

IGOR DE SOUSA NEVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto após julgamento de embargos infringentes parciais
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 354 e 355 do STF quanto à preclusão temporal
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri (Súmula 713/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão de ter sido interposto após o julgamento dos embargos infringentes que atacaram apenas parte do acórdão; conforme a jurisprudência e as Súmulas 354 e 355 do STF (aplicadas por analogia), isso acarreta preclusão quanto à parte unânime, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.