AREsp 2820501 - DECISAO

AREsp 2820501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na maior reprovabilidade da conduta decorrente da relação de amizade entre réu e vítima, estando a dosimetria inserida no âmbito da discricionariedade do julgador e sem violação ao art. 59 do CP que justificasse reforma pela Corte Superior.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GUALBERTO DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fundamentação Da Exasperação
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Fundamentação Da Exasperação

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Parties

PEDRO HENRIQUE GUALBERTO DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 utilização da conduta social (relação de amizade) como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na maior reprovabilidade da conduta decorrente da relação de amizade entre réu e vítima, estando a dosimetria inserida no âmbito da discricionariedade do julgador e sem violação ao art. 59 do CP que justificasse reforma pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Intimem-se.