REsp 2168766 - DECISAO

REsp 2168766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e pela orientação jurisprudencial consolidada que impede conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido (Súmula 83/STJ); além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para negar nulidade pela menção à pronúncia e para valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, e a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento do STF no Tema 158.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Argumento De Autoridade, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Nulidade Por Argumento De Autoridade Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a menção à decisão de pronúncia pelo promotor em plenário configurou argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP
  2. 2 Se houve fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade (art. 59 CP)
  3. 3 Se a pena poderia ser reduzida aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de atenuante (art. 65, I, CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e pela orientação jurisprudencial consolidada que impede conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido (Súmula 83/STJ); além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para negar nulidade pela menção à pronúncia e para valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, e a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento do STF no Tema 158.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.