AREsp 2603369 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem, ao manter a condenação e a dosimetria, fundamentou-se em elementos probatórios suficientes (incluindo interceptações telefônicas) e em jurisprudência consolidada do STJ; por conseguinte, a insurgência demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7) e a matéria de hearsay não foi prequestionada (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); aplicou-se a Súmula 568 do STJ para decidir pelo desprovimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMILSON DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Do Júri, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Interceptações Telefônicas, Súmulas Do STJ E Do STF, Hearsay Testimony, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Do Júri Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Detração Penal Interceptações Telefônicas +3 more

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Parties

ADEMILSON DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 admissibilidade e valor probatório de interceptações telefônicas realizadas na fase inquisitorial
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem, ao manter a condenação e a dosimetria, fundamentou-se em elementos probatórios suficientes (incluindo interceptações telefônicas) e em jurisprudência consolidada do STJ; por conseguinte, a insurgência demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7) e a matéria de hearsay não foi prequestionada (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); aplicou-se a Súmula 568 do STJ para decidir pelo desprovimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.