AREsp 2874097 - DECISAO

AREsp 2874097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o veredicto seria manifestamente contrário à prova exigiria reexame do acervo probatório para revaloração de provas (confissão policial, depoimentos, negativa de autoria), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, havia suporte probatório mínimo para a tese defensiva, e a manutenção da absolvição respeita a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 593, Inciso III, Alínea D, Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Art. 593, Inciso Iii, Alínea D, Do Código De Processo Penal Súmula N. 7/stj Soberania Dos Veredictos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Acusada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP para anular veredicto do Tribunal do Júri
  2. 2 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Equilíbrio entre soberania dos veredictos do Júri e duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o veredicto seria manifestamente contrário à prova exigiria reexame do acervo probatório para revaloração de provas (confissão policial, depoimentos, negativa de autoria), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, havia suporte probatório mínimo para a tese defensiva, e a manutenção da absolvição respeita a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.