AREsp 2825586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese prevista no art. 155 do CPP, faltando o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); (ii) a alegação de que a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos demandaria reexame de fatos e provas, o que está obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) quanto à dosimetria, o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JHONNATHAN NORBERTO BORGES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Prequestionamento, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Recurso Especial Prequestionamento Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

JHONNATHAN NORBERTO BORGES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese prevista no art. 155 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão do Tribunal do Júri quanto a decisão manifestamente contrária à prova (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 fundamentos autônomos suficientes em acórdão e óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese prevista no art. 155 do CPP, faltando o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); (ii) a alegação de que a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos demandaria reexame de fatos e provas, o que está obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) quanto à dosimetria, o recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC