REsp 2133563 - DECISAO

REsp 2133563 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o tribunal de origem não apreciou várias teses (falta de prequestionamento) e porque, no que tange à recusa peremptória do jurado pelo assistente de acusação, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, sendo aplicada a orientação de que não se declara nulidade sem prejuízo, culminando na rejeição do pedido conforme a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL SIQUEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recusa Peremptória De Jurado, Nulidade Processual, Prequestionamento, Dosimetria, Paridade De Armas, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recusa Peremptória De Jurado Nulidade Processual Prequestionamento Dosimetria Paridade De Armas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SIQUEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Recusa peremptória de jurado pelo assistente de acusação e alegada quebra da paridade de armas
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca de atenuante da confissão e da dosimetria (arts. 14, II, 29, 59 e 65, III, 'd' do CP e art. 593, III, 'c' do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o tribunal de origem não apreciou várias teses (falta de prequestionamento) e porque, no que tange à recusa peremptória do jurado pelo assistente de acusação, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, sendo aplicada a orientação de que não se declara nulidade sem prejuízo, culminando na rejeição do pedido conforme a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se