AREsp 2949407 - DECISAO

AREsp 2949407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo, o relatório técnico citado não integra as hipóteses de vedação legal e a mera menção a documento juntado aos autos não configura argumento de autoridade capaz de anular o julgamento; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto, exigido pelo art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), e os jurados tinham acesso irrestrito aos autos, afastando a nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL SOUZA DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: FERNANDO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Art. 478, I, CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Art. 478, I, CPP Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

SAMUEL SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

FERNANDO ALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configura nulidade a menção, em plenário do Júri, a relatório técnico que aponta os réus como integrantes de facção, em violação ao art. 478, I, do CPP?
  2. 2 O rol do art. 478, I, do CPP é taxativo?
  3. 3 É necessária demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo, o relatório técnico citado não integra as hipóteses de vedação legal e a mera menção a documento juntado aos autos não configura argumento de autoridade capaz de anular o julgamento; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto, exigido pelo art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), e os jurados tinham acesso irrestrito aos autos, afastando a nulidade.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.