AREsp 2482446 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente e a manutenção da condenação pelo Tribunal do Júri contou com suporte probatório mínimo; o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Guilherme Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial (art. 93, Ix), Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial (art. 93, Ix) +2 more

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Parties

Guilherme Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 veredicto manifestamente contrário às provas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade e suficiência da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente e a manutenção da condenação pelo Tribunal do Júri contou com suporte probatório mínimo; o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se