AREsp 2944944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a questão é eminentemente jurídica, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, e reconhecendo a taxatividade do rol do art. 478 do CPP, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que deferiu a juntada da documentação referente à execução penal do acusado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Acusado: acusado; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a taxatividade do art. 478 do CPP e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a juntada da documentação referente à execução penal do acusado.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 478 Do CPP, Taxatividade Do Rol, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Taxatividade Do Rol Habeas Corpus Antecedentes Criminais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

acusado

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol previsto no art. 478, I, do CPP (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de juntada e utilização de documentos de execução penal nos debates do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a questão é eminentemente jurídica, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, e reconhecendo a taxatividade do rol do art. 478 do CPP, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que deferiu a juntada da documentação referente à execução penal do acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a taxatividade do art. 478 do CPP e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a juntada da documentação referente à execução penal do acusado.

Orders

  • Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial
  • Restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu a juntada aos autos da documentação referente à execução penal do acusado