AREsp 2799246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (alínea c do art. 105, III, CF) e porque o veredicto do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrário ao conjunto probatório (havendo suporte probatório inclusive da fase inquisitorial e testemunhal), além de que a alegação genérica sobre a dosimetria encontra óbice na Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 253, RISTJ).

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS VIEIRA DA SILVA; Agravante: JONATHAS BRAGA SOARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS VIEIRA DA SILVA

Agravante

JONATHAS BRAGA SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 veredito do Tribunal do Júri manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 valoração de provas obtidas na fase inquisitorial sem contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (alínea c do art. 105, III, CF) e porque o veredicto do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrário ao conjunto probatório (havendo suporte probatório inclusive da fase inquisitorial e testemunhal), além de que a alegação genérica sobre a dosimetria encontra óbice na Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 253, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ
  • Intimem-se.