REsp 2197745 - ACORDAO

REsp 2197745 - ACORDAO

A decisão fundamenta-se na orientação do STF (Tema 1.068) e no art. 492, I, "e", do CPP (Lei 13.964/2019), reconhecendo que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena, e que tal execução não afronta o princípio da presunção de inocência; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a determinação de execução provisória da pena.

Parties
Agravante: WALYSSON DANIEL SANTOS ROCHA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Art. 492, I, "e" Do CPP, Tema 1.068 Do STF, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Art. 492, I, "e" Do CPP Tema 1.068 Do STF Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos

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Parties

WALYSSON DANIEL SANTOS ROCHA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Interpretação do art. 492, I, "e" do CPP após Lei 13.964/2019
  3. 3 Compatibilidade da execução provisória com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na orientação do STF (Tema 1.068) e no art. 492, I, "e", do CPP (Lei 13.964/2019), reconhecendo que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena, e que tal execução não afronta o princípio da presunção de inocência; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a determinação de execução provisória da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter determinação de execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, "e" do CPP.