REsp 2005657 - DECISAO

REsp 2005657 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri porque o Ministério Público, nas alegações finais, utilizou referências à decisão de pronúncia e ao acórdão que a restabeleceu como argumento de autoridade, violando o art. 478, I, do CPP; tratando-se de nulidade objetiva de ordem pública, não é exigida demonstração de prejuízo, e, por envolver exame de premissas fático-probatórias assentadas pelo Tribunal a quo, o recurso especial não pode reexaminar tais fatos em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Juvenal Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Argumento De Autoridade, Artigo 478 Do CPP, Pronúncia, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Argumento De Autoridade Artigo 478 Do CPP Pronúncia Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Juvenal Ferreira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a referência, em alegações finais no Tribunal do Júri, à decisão de pronúncia e ao acórdão que a restabeleceu configura argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP
  2. 2 Se, havendo tal referência, é necessária a demonstração de efetivo prejuízo para o reconhecimento da nulidade
  3. 3 Se o exame da ocorrência configura reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri porque o Ministério Público, nas alegações finais, utilizou referências à decisão de pronúncia e ao acórdão que a restabeleceu como argumento de autoridade, violando o art. 478, I, do CPP; tratando-se de nulidade objetiva de ordem pública, não é exigida demonstração de prejuízo, e, por envolver exame de premissas fático-probatórias assentadas pelo Tribunal a quo, o recurso especial não pode reexaminar tais fatos em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se