HC 965783 - ACORDAO

HC 965783 - ACORDAO

À luz da tese vinculante fixada pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que reconheceu a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e autorizou a imediata execução das condenações por ele impostas independentemente do quantum da pena, não se verificou constrangimento ilegal em razão da execução provisória no caso concreto, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE ALLYSON GONZAGA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Repercussão Geral Tema 1.068, Art. 492 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Repercussão Geral Tema 1.068 Art. 492 Do CPP

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Parties

JOSE ALLYSON GONZAGA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Compatibilidade da execução provisória com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 Efeito vinculante da tese fixada pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) sobre o art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

À luz da tese vinculante fixada pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que reconheceu a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e autorizou a imediata execução das condenações por ele impostas independentemente do quantum da pena, não se verificou constrangimento ilegal em razão da execução provisória no caso concreto, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.