AREsp 2914832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido repousa em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se o enunciado da Súmula 126/STJ; ademais, está vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 07/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Paulo Nathanael Santana dos Santos; Recorrido: Uederson Félix da Silva; Recorrido: Bruno Ares Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 126/stj, Súmula 07/stj, Reexame De Provas, Absolvição Pelo Júri, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Súmula 126/stj Súmula 07/stj Reexame De Provas Absolvição Pelo Júri +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Paulo Nathanael Santana dos Santos

Recorrido

Uederson Félix da Silva

Recorrido

Bruno Ares Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que mantém absolvição do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido repousa em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se o enunciado da Súmula 126/STJ; ademais, está vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.