HC 1011010 - DECISAO

HC 1011010 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque, diante da condenação pelo Tribunal do Júri e à luz do entendimento do STF no Tema 1068/RE 1.235.340/SC sobre a imediata execução das condenações impostas pelo júri, estão preenchidos os requisitos para a custódia cautelar e a manutenção da ordem de prisão, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIEL BOTREL DE ARAUJO MIRANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL BOTREL DE ARAUJO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Existência de requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque, diante da condenação pelo Tribunal do Júri e à luz do entendimento do STF no Tema 1068/RE 1.235.340/SC sobre a imediata execução das condenações impostas pelo júri, estão preenchidos os requisitos para a custódia cautelar e a manutenção da ordem de prisão, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Ordem denegada
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)