AREsp 2897059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de Justiça entendeu que a decisão dos jurados não era manifestamente contrária às provas e que a inaudibilidade das gravações não ensejaria nulidade se tal medida fosse prejudicial à acusada, devendo prevalecer a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Defesa: HANNA WANNE ALVES ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Gravação Inaudível, Súmula 7 Do STJ, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Por Gravação Inaudível Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

HANNA WANNE ALVES ELIAS

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 563 e 573 do Código de Processo Penal pela acusação
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 283 do STF à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de Justiça entendeu que a decisão dos jurados não era manifestamente contrária às provas e que a inaudibilidade das gravações não ensejaria nulidade se tal medida fosse prejudicial à acusada, devendo prevalecer a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.