AREsp 2763965 - DECISAO

AREsp 2763965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pela Súmula 7, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a absolvição com mínimo apoio probatório e respeito à soberania dos veredictos, não havendo decisão manifestamente contrária às provas que autorizasse a anulação do júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA; Recorrido: WANDERSON DOS REIS NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

Recorrido

WANDERSON DOS REIS NEIVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri que absolveu, apesar do reconhecimento da materialidade e autoria, pode ser anulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de provas
  3. 3 Limites do âmbito de atuação do STJ quanto a reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pela Súmula 7, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a absolvição com mínimo apoio probatório e respeito à soberania dos veredictos, não havendo decisão manifestamente contrária às provas que autorizasse a anulação do júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se