AREsp 2919884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ: não se comprovou nulidade por argumento de autoridade (a pergunta judicial teve caráter de esclarecimento), não há prova de decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária às provas que autorizasse revolvimento probatório, e as decisões de dosimetria (maus antecedentes, compensação entre confissão e multirreincidência, fração pela tentativa) estão alinhadas à jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 83.

Parties
Agravante: HELIO RODRIGUES MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Argumento De Autoridade, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Argumento De Autoridade +4 more

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Parties

HELIO RODRIGUES MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Caracterização de argumento de autoridade e eventual nulidade no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ: não se comprovou nulidade por argumento de autoridade (a pergunta judicial teve caráter de esclarecimento), não há prova de decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária às provas que autorizasse revolvimento probatório, e as decisões de dosimetria (maus antecedentes, compensação entre confissão e multirreincidência, fração pela tentativa) estão alinhadas à jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.