AREsp 2847503 - DECISAO

AREsp 2847503 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência citada, deu provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por se entender configurada hipótese em que a manutenção da absolvição genérica, após respostas positivas de materialidade e autoria e inexistência de tese de clemência ou outra exculpatória registrada, revela situação apta à anulação por contrariedade às provas nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravada: AIDILENA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido. Conhecido o recurso especial e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesito Genérico, Absolvição, Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico Absolvição Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d", CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

AIDILENA DA SILVA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de anulação de veredicto do Júri quando absolvição genérica contraria as provas
  2. 2 Aplicação do art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 Limites da revisão pelo tribunal ad quem diante da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência citada, deu provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por se entender configurada hipótese em que a manutenção da absolvição genérica, após respostas positivas de materialidade e autoria e inexistência de tese de clemência ou outra exculpatória registrada, revela situação apta à anulação por contrariedade às provas nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Court Disposition

Agravo provido. Conhecido o recurso especial e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Orders

  • Determinar que a agravada seja submetida a novo julgamento pelo Tribunal do Júri
  • Publique-se