AREsp 1940733 - DECISAO

AREsp 1940733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, porquanto o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e o recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente violado, além de não demonstrar o alegado excesso de linguagem; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova mínima que amparava a anulação do veredicto do Júri por ser manifestamente contrário às provas dos autos.

Parties
Agravante: HUDSON MARLEY XAVIER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Excesso De Linguagem
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

HUDSON MARLEY XAVIER ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de excesso de linguagem
  3. 3 soberania do veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, porquanto o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e o recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente violado, além de não demonstrar o alegado excesso de linguagem; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova mínima que amparava a anulação do veredicto do Júri por ser manifestamente contrário às provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial