AREsp 2932842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses apontadas (ausência de omissão nos termos do art. 619 do CPP), houve reabertura de prazo para ambas as partes e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da juntada extemporânea do rol de testemunhas (aplicação do princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP), de modo que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO LIMA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Juntada De Rol De Testemunhas, Omissão (art. 619 Do Cpp), Art. 422 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Temporal Juntada De Rol De Testemunhas Omissão (art. 619 Do Cpp) Art. 422 Do CPP +2 more

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Parties

FABIANO LIMA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 619 do CPP)
  2. 2 Nulidade por juntada extemporânea do rol de testemunhas pelo Ministério Público (art. 422 do CPP)
  3. 3 Demonstração de prejuízo concreto exigida pelo princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses apontadas (ausência de omissão nos termos do art. 619 do CPP), houve reabertura de prazo para ambas as partes e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da juntada extemporânea do rol de testemunhas (aplicação do princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP), de modo que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.