AREsp 2348388 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o veredicto do Tribunal do Júri foi amparado por provas suficientes (depoimentos e mensagens obtidas de aplicativo), o alegado extravio de mídias não prejudicou o direito de defesa, e qualquer alteração da conclusão exigiría o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos que justifique novo júri.

Parties
Agravante: ROBERTO JOHNSON DE MEDEIROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula N. 7/stj, Revaloração Da Prova, Nulidade Por Extravio De Mídias
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula N. 7/stj Revaloração Da Prova Nulidade Por Extravio De Mídias

Case Brief

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Parties

ROBERTO JOHNSON DE MEDEIROS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se o extravio de mídias comprometeu o direito de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o veredicto do Tribunal do Júri foi amparado por provas suficientes (depoimentos e mensagens obtidas de aplicativo), o alegado extravio de mídias não prejudicou o direito de defesa, e qualquer alteração da conclusão exigiría o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos que justifique novo júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que considerou que o veredicto do Júri não é manifestamente contrário à prova dos autos