REsp 2225119 - DECISAO

REsp 2225119 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.087 de que é cabível apelação prevista no art. 593, III, d, do CPP quando a absolvição por quesito genérico for manifestamente contrária às provas, e tendo em vista que o Tribunal de origem se pronunciou sobre a matéria, concluiu-se que não há omissão a ser suprida e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial interposto por CLÁUDIO BATISTA LOPES.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO BATISTA LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Quesito Genérico, Soberania Dos Veredictos, Recurso De Apelação, Controle Judicial De Veredictos, Art. 593, III, D, CPP, Art. 483, § 2º
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Quesito Genérico Soberania Dos Veredictos Recurso De Apelação Controle Judicial De Veredictos +2 more

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Parties

CLÁUDIO BATISTA LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso de apelação quando a absolvição do réu, em quesito genérico, for considerada manifestamente contrária à prova dos autos?
  2. 2 A absolvição por clemência pode ser revista pelo Tribunal de Justiça quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos?

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.087 de que é cabível apelação prevista no art. 593, III, d, do CPP quando a absolvição por quesito genérico for manifestamente contrária às provas, e tendo em vista que o Tribunal de origem se pronunciou sobre a matéria, concluiu-se que não há omissão a ser suprida e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial interposto por CLÁUDIO BATISTA LOPES.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.