AREsp 2991673 - DECISAO

AREsp 2991673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (decisão dos jurados e valoração das provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial), providência vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo a condenação considerada amparada pelo conjunto probatório e respeitadora da soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Provas, Pronúncia, Homicídio (art. 121 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Provas Pronúncia +1 more

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Parties

DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de decisão contrária às provas dos autos
  3. 3 prova colhida na fase inquisitorial versus fase judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (decisão dos jurados e valoração das provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial), providência vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo a condenação considerada amparada pelo conjunto probatório e respeitadora da soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.