REsp 2221976 - DECISAO

REsp 2221976 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento de que, quando a única tese defensiva sustentada em plenário é a negativa de autoria e os jurados reconheceram materialidade e autoria (e tentativa), a resposta afirmativa ao quesito de absolvição genérica configura contradição nas respostas do Conselho de Sentença e autoriza a nulidade do julgamento; assim, não se conheceu a violação alegada no recurso especial e negou-se provimento, por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte e por exigir eventual revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON HENRIQUE DA MATA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Contradição Entre Quesitos, Nulidade Do Julgamento, Absolvição Por Clemência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Contradição Entre Quesitos Nulidade Do Julgamento Absolvição Por Clemência Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE DA MATA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição nas respostas do Conselho de Sentença quando os jurados reconhecem materialidade e autoria, mas absolvem no quesito genérico sem tese defensiva que justifique a absolvição
  2. 2 Se a absolvição por clemência sem amparo em tese defensiva configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos e autoriza anulação do julgamento
  3. 3 Questão sobre dissídio jurisprudencial e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento de que, quando a única tese defensiva sustentada em plenário é a negativa de autoria e os jurados reconheceram materialidade e autoria (e tentativa), a resposta afirmativa ao quesito de absolvição genérica configura contradição nas respostas do Conselho de Sentença e autoriza a nulidade do julgamento; assim, não se conheceu a violação alegada no recurso especial e negou-se provimento, por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte e por exigir eventual revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.